5006311-21.2025.4.03.6338

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006311-21.2025.4.03.6338 EXEQUENTE: JEDIAEL SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA IZO MARAGNA - SP160987 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31/08/2018 e publicada em 03/09/2018: 1. INTIMO as partes para que se manifestem sobre o cálculo/parecer do contador judicial. 2. Se o valor da execução superar 60 (sessenta) salários mínimos, INTIMO A PARTE AUTORA para que manifeste sua opção pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou de Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. O silêncio será considerado a opção pelo pagamento do valor total apurado, via precatório, nos termos da Resolução CJF-RES-822/2023., e caso não exceda o valor a expedição será via RPV. 3. Caso o advogado pretenda destacar seus honorários contratuais do montante da condenação, deverá requer nos autos, por petição instruída com o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento. Prazo: 15 dias. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe.