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5006265-31.2024.8.13.0461
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5006265-31.2024.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIELLE DE FATIMA DOMINGOS DE CARVALHO CPF: 074.384.676-19 e outros RÉU: JOSE CARLOS DE CARVALHO CPF: 070.905.796-20 DECISÃO Em relação ao pedido formulado em ID 10690587394, ressalto que o Código Civil estabelece que "Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante." Tratando-se de arrolamento cuja partilha já foi homologada, somente é possível a certificação do exercício do munus de inventariante no período entre a nomeação (ID 10354269315) e a homologação da partilha (ID 10409681265). Diante disso, expeça-se a certidão pleiteada em ID 10690587394, na qual deverá constar o período em que o herdeiro Carlos Vinicius Domingos de Carvalho exerceu a função de inventariante nestes autos. Após, dê-se vista à parte inventariante para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo requerimento a ser analisado, renove-se a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto
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