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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006241-61.2021.8.21.0048/RS EXEQUENTE: DE LAZZARI ARTEFATOS DE COURO LTDA. ADVOGADO(A): BIANCA BAU PORTO (OAB RS116118) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO (OAB RS108931) ADVOGADO(A): CLARICE BAU PORTO (OAB RS044870) ADVOGADO(A): FRANCIELE BAU (OAB RS076514) ADVOGADO(A): SAIURY BAU (OAB RS076427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para negativação do nome da parte devedora pelo sistema SERASAJUD, o peticionamento deve ser elaborado corretamente no sistema. Ao peticionar, a parte o credora deve escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige. Atendida a determinação acima, consigno que a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes por ordem do magistrado está prevista no artigo 782, § 3º, do CPC. Tal inclusão independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas, isto é, pode ser feita antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, pois é a medida menos onerosa à parte executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes. Havendo pagamento, penhora que garanta a integralidade da dívida ou, ainda, sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, caberá às partes solicitar o levantamento da inscrição, apontando o evento do processo em que ela foi feita, procedendo-se então à retirada independentemente de conclusão. Intimação da parte exequente para observar o contido nesta decisão.
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