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5006207-28.2020.8.13.0183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Decisão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006207-28.2020.8.13.0183/MG RECORRENTE: SIRLENE MARIA PINTO FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença proferida pelo juízo de origem. A parte recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esta relatoria, visando angariar elementos de convicção acerca da alegada hipossuficiência, determinou a intimação da parte recorrente para colacionar aos autos comprovantes de renda, declaração de IR ou outros documentos idôneos. Todavia, devidamente intimada, a parte recorrente juntou manifestou requerendo a juntada de documentos, contudo, não colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de sua condição financeira. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é categórico ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa (juris tantum). No âmbito dos Juizados Especiais, a regra do duplo grau de jurisdição impõe ônus específico. Conforme o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau. Diferente da primeira instância, onde o acesso é gratuito, o grau recursal exige o preparo imediato, não havendo dispensa automática de custas sem a prova inequívoca da miserabilidade jurídica. Diante da absoluta inércia processual, verifico que a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório, não logrando êxito em demonstrar o estado de miserabilidade jurídica exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1.007, §4º, do CPC, intime-se o recorrente para realizar o preparo recursal, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Decisão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006207-28.2020.8.13.0183/MG RECORRENTE: SIRLENE MARIA PINTO FRANCISCO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) DECISÃO Indefiro o pedido, considerando que não houve a apresentação de justificativa plausível apta a ensejar a dilação de prazo requerida. Intime-se o recorrente a, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, trazer a documentação determinada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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