5006172-58.2024.8.24.0139

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5006172-58.2024.8.24.0139/SCAUTOR: VIVIANA ALEJANDRA ASENS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) AUTOR: GUSTAVO ALBERTO REBAGLIATI ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) RÉU: MARIA CRISTINA TOPPAN RABELLO ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES ARRUDA (OAB SC054218) ADVOGADO(A): CARLA BERLINCK ARRUDA (OAB SC046281) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES ARRUDA (OAB SC023220) SENTENÇA Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventuais penhoras efetuadas, bem como determino o levantamento de eventuais restrições efetuadas neste processo. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme artigos 82 e 85 do CPC, observadas eventual isenção legal de custas, consoante Lei Estadual n. 17.654/2018, as normas da Resolução CM TJSC n. 3/2019, bem como eventual suspensão de exigibilidade por força de gratuidade de justiça concedida. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça constante no evento 118, desde que apresentado nos presentes autos instrumento de procuração com poderes para tanto. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.