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TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5006166-12.2026.8.21.0027/RSRELATOR: STEFANIA FRIGHETTO SCHNEIDER REQUERENTE: LEONIDAS LOPES PAULI ADVOGADO(A): CLAUDIO ADEMIR CASTILHO CARDOSO (OAB RS025429) REQUERENTE: STEPHANIE CARDOSO PAULI ADVOGADO(A): CLAUDIO ADEMIR CASTILHO CARDOSO (OAB RS025429) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 14/09/2026 - RECURSO INOMINADO
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006166-12.2026.8.21.0027/RSREQUERENTE: LEONIDAS LOPES PAULI ADVOGADO(A): CLAUDIO ADEMIR CASTILHO CARDOSO (OAB RS025429) REQUERENTE: STEPHANIE CARDOSO PAULI ADVOGADO(A): CLAUDIO ADEMIR CASTILHO CARDOSO (OAB RS025429) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONIDAS LOPES PAULI e STEPHANIE CARDOSO PAULI em desfavor do IPE SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, para determinar que o réu autorize e processe o faturamento de todas as despesas médicas e hospitalares relacionadas ao atendimento de urgência prestado à autora Stephanie Cardoso Pauli, iniciado em 15/02/2026, no Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, o que inclui a cirurgia de apendicectomia, exames, internação e demais procedimentos correlatos. Por conseguinte, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 4, DESPADEC1.
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