5006156-68.2018.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006156-68.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ROSELANE LAUDARES SILVA ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) EXEQUENTE: ELOITA PEREIRA NEVES ADVOGADO(A): BRENDALI TABILE FURLAN (OAB RS061812) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o presente processo, já extinto por sentença transitada em julgado, observo que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) intimada(s) por mais de 1 (uma) vez a respeito da disponibilidade de valores depositados em seu nome, mas quedou(aram)-se inerte(s). Sendo assim, renove-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para que efetue(m) o levantamento dos valores depositados em seu favor em conta de livre movimentação, sob pena de estorno dos valores aos cofres públicos. A propósito, acrescento que o banco depositário, o número da conta e o saldo pode ser consultado pelo(a) próprio(a) advogado(a) na capa do processo, clicando em "Informações Adicionais" e, depois, em "Precatórios/RPV: Há conta com saldo". Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha ocorrido o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente em conta de livre movimentação, expeça-se ofício à agência bancária para estorno dos valores ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando desde logo a exequente intimada a respeito. Efetuado o estorno, arquivem-se os autos. Saliento que tal determinação não é afetada pela tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 5755, onde reconhecida a inconstitucionalidade de estornos automáticos, realizados por iniciativa da Administração, previstos na Lei nº 13.463/2017, já que se está diante de situação diferente no caso em tela, em que a devolução dos recursos ao devedor decorre de inércia do beneficiário e do saneamento judicial do processo para fins de baixa. Por fim, deixo desde logo assente que, no caso de estorno, será permitida a expedição de nova requisição, desde que o requerimento seja efetuado antes de escoado eventual prazo prescricional e devidamente acompanhado de procuração atualizada, a fim de comprovar contato recente entre constituinte e constituído.