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TRF4 · 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006144-49.2026.4.04.7111/RS AUTOR: VITORIA BEATRIZ RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): KLAUS SCHNITZLER (OAB PR038218) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem do MM. Juízo Federal e/ou do MM. Juízo Federal Substituto desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Inicialmente, verifica-se que não vieram aos autos alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou encontram-se desatualizados, ou seja, foram emitidos há mais de 12 meses. Assim, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: - considerando que o comprovante de endereço anexado está em nome de terceira pessoa, junte aos autos declaração firmada pelo(a) titular da fatura atestando que o(a) autor(a) reside no endereço, bem como anexe cópia da carteira de identidade do titular da fatura; - declaração de hipossuficiência emitida nos últimos 12 meses; - cópia do seu documento de identidade/RG com CPF frente e verso; - cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) referente(s) ao benefício pleiteado; Ainda, caso se pretenda eventual destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado.
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