5006142-74.2026.8.19.0500

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5006142-74.2026.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5006142-74.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00394357 AGTE: ERLY JÚNIOR DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA OAB/RJ-143734 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME1. Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o livramento condicional e a progressão ao regime aberto ao apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a decisão combatida merece ou não ser reformada, ao se analisar o requisito subjetivo para obtenção do livramento condicional ou progressão ao meio aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O livramento condicional, conforme prevê o artigo 83 do Código Penal, exige o preenchimento de requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento satisfatório durante a execução da pena). 4. E para a progressão de regime, consoante os artigos 112 e 114 da Lei 7.210/84, faz-se necessário o cumprimento de parte da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento somente, podendo ingressar no regime aberto, o apenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente e; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.5. In casu, o requisito objetivo para ambos os benefícios está preenchido, pois o apenado, sendo primário, cumpriu 48% da sanção imposta na condenação pelo crime de moeda falsa.6. Contudo, constata-se que não há comprovação de que tenha atendido o requisito subjetivo para as pretendidas benesses, uma vez que seu histórico no âmbito da execução da pena se revela desfavorável, ao se considerar que descumpriu as condições do LC e da PAD antes deferidas pelo Juízo da Execução da Comarca de Muriaé/MG, permanecendo foragido por quatro anos, vindo a ser capturado neste Estado da Federação.7. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão combatida, mostrando-se necessária a permanência do apenado por mais tempo no meio semiaberto para avaliar seu comportamento. IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.______________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 286; Lei 7.210/84, arts. 83, 112, 114.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 00000000000001086499, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/04/2026, Data de Publicação: DJEN 14/04/2026; TJRJ. 5005793-71.2026.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 25/06/2026 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Processo 5018885-53.2025.8.19.0500. Des(a). MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. Julgamento: 02/06/2026; TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Processo 5017714-61.2025.8.19.0500. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. Julgamento: 04/02/2026. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.