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5006009-20.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006009-20.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: HELIOMAR LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) SENTENÇA III - Pelo exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para anular o PC 2022/1300853-9.
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