5006007-92.2025.8.24.0036

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006007-92.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE: ROSIMAR CIPRIANI TODT (Inventariante) ADVOGADO(A): IARA KARIN SACHT (OAB SC008446) ADVOGADO(A): NICOLE SACHT GOULART (OAB SC059750) EXEQUENTE: VALERIO TODT (Espólio) ADVOGADO(A): IARA KARIN SACHT (OAB SC008446) ADVOGADO(A): NICOLE SACHT GOULART (OAB SC059750) EXECUTADO: DEBORA DOS SANTOS TELES WEEGE ADVOGADO(A): RANGEL ALEXANDRE LEITHOLD (OAB SC030779) DESPACHO/DECISÃO 1. É impossível a penhora sobre veículo em que constituída a propriedade fiduciária mediante o registro da alienação fiduciária no Detran (CC, art. 1.361, § 1º), visto que a propriedade (resolúvel) não pertence à parte executada, mas à instituição financeira (CC, art. 1.361, caput). Assim, por não integrar o bem ao patrimônio da parte executada, inviável a constrição (CC, art. 391; CPC, art. 789). Nesse sentido, conferir: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.004790-2, de Gaspar, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14.7.2011; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 4. p. 369. Na espécie, o veículo indicado à penhora é objeto de propriedade fiduciária (Evento 67): À vista do exposto, indefiro o requerimento do Evento 74. 2. Cumpra-se, na íntegra, a decisão do Evento 58. 3. Intime-se.