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5005973-19.2026.4.04.7200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005973-19.2026.4.04.7200/SCAUTOR: ISABEL CRISTINA DA COSTA BALDANCA ADVOGADO(A): MARIANA MORO DA SILVA (OAB SC046401) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de: a) declarar o direito de ISABEL CRISTINA DA COSTA BALDANCA ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.812.123-0, entre 10.10.2025 e 25.03.2026, nos termos da fundamentação; b) determinar à Autarquia a implantação do benefício; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas não antecipadas do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser abatidos, na fase de cumprimento de sentença, valores eventualmente pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei, observada a tese firmada no julgamento do IRDR nº 14 do TRF da 4ª Região.
Intimação
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005973-19.2026.4.04.7200/SCRELATOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO AUTOR: ISABEL CRISTINA DA COSTA BALDANCA ADVOGADO(A): MARIANA MORO DA SILVA (OAB SC046401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 25/08/2026 - LAUDO COMPLEMENTAR
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