5005971-18.2023.8.21.0064

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005971-18.2023.8.21.0064/RS AUTOR: MARCELINO CORREIA SILVEIRA ADVOGADO(A): SANDRA CORTES GARCIA (OAB RS098784) AUTOR: ANA NERI ZOBARAN COLPO SILVEIRA ADVOGADO(A): SANDRA CORTES GARCIA (OAB RS098784) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO No que diz com o descumprimento noticiado, realizei através do sistema a intimação pessoal do credor réu no DJE, para que proceda à devolução dos valores descontados indevidamente, no prazo de cinco dias a contar da confirmação da intimação pelo sistema. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de devolução importará incidência de multa de R$ 300,00 por dia até o limite da dívida pendente. Consigno que, a discussão sobre eventual cumprimento inadequado da decisão, ou, a pretensão de devolução de valores e cobrança da penalidade imposta pelo descumprimento deve ocorrer em ação autônoma, conforme já decidido, a fim de evitar tumulto processual e diante da necessidade de observarem-se os parâmetros para exigibilidade, especialmente, a cientificação pessoal da parte ré, de acordo com o que regra a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, além do decurso do prazo de cumprimento. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Com a juntada do plano de pagamento, retornem para decisão.