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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005969-06.2026.8.21.0044/RS AUTOR: ADILSON SANTIN ADVOGADO(A): TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de endereço atualizado (dos últimos 60 dias - contas de água, luz, telefone ou internet - mera correspondência ou boleto não servem como tal) e em seu nome, ou em nome de terceiro com demonstração do vínculo. Trata-se de cautela exigida não só para verificação da competência territorial, como para atendimento à orientação administrativa do Comunicado N° 04/2019 do NUMOPEDE. Após, voltem os autos conclusos para fins de recebimento da inicial e análise da tutela de urgência pleiteada.
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