5005921-96.2025.8.21.0039

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005921-96.2025.8.21.0039/RS AUTOR: NELSON LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A): SARA MOHAMAD BJAIGE (OAB RS045783) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA RS ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar Cooperativa de Crédito Gerações, Sicredi Gerações RS/MG, devendo ser providenciadas as anotações e correções pertinentes no sistema. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que a parte impugnante não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir os comprovantes de rendimentos já acostados aos autos ou comprovar modificação na condição financeira do beneficiário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça vestibular preenche os requisitos legais indispensáveis, delimitando os fatos e os pedidos de maneira suficiente ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, cabendo a apuração da regularidade dos encargos contratuais no mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Ressalto a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na esteira da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Fixo como pontos controvertidos a legalidade dos juros remuneratórios e encargos praticados no contrato em discussão, o cabimento de repetição de indébito e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze(15) dias, indiquem se pretendem produzir outras provas, justificando de forma fundamentada a necessidade e a pertinência de cada meio probatório pretendido, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimação eletrônica agendada.