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5005902-78.2026.8.21.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005902-78.2026.8.21.0064/RS AUTOR: JONI ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE LIMA PRATES (OAB RS087557) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora, em atendimento à determinação constante do item 2 do despacho de evento 7, limitou-se a apresentar o número de protocolo do Processo Administrativo Eletrônico (SEI nº 26/1203-9021527-1), instaurado perante a Brigada Militar, com o assunto "Promoção por Ressarcimento de Preterição". Contudo, não foram juntados o teor do requerimento administrativo formulado, tampouco a eventual manifestação da Administração Pública Estadual sobre o pleito, ou prova de sua omissão, documentos indispensáveis à aferição do interesse de agir e do termo inicial de eventual prazo prescricional, tal como determinado no despacho anterior. Ante o exposto, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação, sob pena de indeferimento da inicial. Intimação automatizada. Dil. Legais.
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