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Publicações do processo
5005898-45.2023.8.24.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5005898-45.2023.8.24.0005/SCAUTOR: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DIB SIMAO (OAB SC017220) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão do ev. 7 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência do débito representado pela nota fiscal eletrônica n. 68, emitida em 28/02/2023, no valor total de R$ 22.590,00, bem como das duplicatas mercantis dela decorrentes, com vencimentos em 17/03/2023, 07/04/2023, 28/04/2023 e 19/05/2023, ficando vedada qualquer cobrança fundada nesses documentos. Condeno a ré Açoville Indústria Comércio e Serviços Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Permanece hígida a sentença homologatória proferida no ev. 36. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
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