5005734-80.2024.8.24.0026

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005734-80.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE: ZAROO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): JOSUÉ RUBIN RODRIGUEZ (OAB PR124992) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando o entendimento consolidado na jurisprudência e o disposto na legislação aplicável, a penhora sobre valores vinculados ao FGTS e PIS é medida excepcional, admitida apenas em situações específicas, notadamente quando se trata de dívida alimentar, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A FIM DE SE LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS EM NOME DOS DEVEDORES RELATIVOS A FGTS E PIS/PASEP. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FOI INDEFERIDO O PETITÓRIO, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS MENCIONADAS. RECURSO DA CREDORA. DEFENDIDO CABIMENTO DE EVENTUAL PENHORA, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A REGRA DO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE SER RELATIVIZADA, DE MODO A ADMITIR-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DAS ALUDIDAS VERBAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS SALDOS ATINENTES A FGTS E PIS/PASEP PREVISTA EM LEIS PRÓPRIAS E ESPECÍFICAS. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, NAS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DA PROVIDÊNCIA REQUISITÓRIA À SOBREDITA EMPRESA PÚBLICA QUE SE REVELA ESCORREITA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS DEVEDORES. ENFOQUE OBSTADO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, NÃO ABORDADA NA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035668-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024 - grifei). Assim, indefiro o pedido e determino a intimação da parte exequente para apresentar bem específico à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum, ou sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, se for do Juizado Especial Cível. Diligências necessárias.