5005721-98.2026.4.04.7108

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão

Remessa Necessária Cível Nº 5005721-98.2026.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA PARTE AUTORA: ELISEU DA SILVA PAULA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE RURAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Novo Hamburgo/RS, objetivando a reabertura de processo administrativo para a realização de justificação administrativa destinada à comprovação de atividade rural em regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo à reabertura de processo administrativo previdenciário para a realização de justificação administrativa, diante da apresentação de início de prova material do labor rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inadequada a dilação probatória na via judicial. 4. A apresentação de início de prova material do exercício de atividade rural assegura ao segurado o direito à realização de justificação administrativa para a oitiva de testemunhas. 5. O indeferimento da justificação administrativa sem a devida motivação, quando existente início de prova documental, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 6. Embora a instauração de justificação administrativa possua caráter discricionário, o controle judicial é cabível diante de flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação do ato administrativo. 7. É correta a sentença que determinou a reabertura do processo administrativo para a reanálise do benefício e a produção de prova testemunhal referente ao período de atividade rural. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: 9. Configura violação ao devido processo legal e à ampla defesa o indeferimento não motivado de justificação administrativa quando apresentado início de prova material da atividade rural. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14 e 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002755-73.2023.4.04.7107, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 01.03.2024; TRF4, AC 5010498-55.2023.4.04.7004, Rel. Márcio Antônio Rocha, 10ª Turma, j. 06.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.