5005699-35.2024.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 8ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005699-35.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: LUIZ TADEU MARQUES MACHADO ADVOGADO(A): CHRISTIAN HAYGERTT MALLMANN (OAB RS078913) ADVOGADO(A): Lucas Vieira Cristofoli (OAB RS074098) ADVOGADO(A): LESSÂNI GANGUILHET (OAB RS076577) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estabelecida pelo provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do(a) magistrado(a) desta unidade Judiciária: Tendo em vista a determinação exarada pela Corregedoria Regional nos autos do processo SEI 0009815-69.2016.4.04.8000, procedo à retificação da classe da presente ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF / Cumprimento de Sentença - JEF: Nesse contexto, esta Corregedoria Regional determina a todas as unidades judiciárias de 1º grau a utilização dessas novas classes a partir da presente decisão, procedendo-se à respectiva retificação da autuação. Tal medida se justifica pelo fato de possibilitar um melhor controle estatístico pela Corregedoria e principalmente pelas Varas. Ademais, contribui para uma apuração mais adequada dos resultados da 4ª Região na Meta 5 do CNJ. Concomitantemente, e tendo em vista que a parte autora apresentou o cálculo da condenação referente a verba honorária de 5% sobre o valor total devolvido administrativamente ao beneficiário devida pelo INSS (evento 123, CALC2), abro vista à parte ré. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, e nada sendo requerido, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001, expedirei as requisições de pagamento cabíveis, consoante a conta da parte autora.