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Publicações do processo
5005669-64.2025.8.24.0054
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005669-64.2025.8.24.0054/SC AUTOR: ADEMIR CELSO CORREIA JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO WALTRICK LOBATO (OAB SC027493) DESPACHO/DECISÃO I - Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, RECEBO OS RECURSOS INOMINADOS de eventos n. 90 e 93 no efeito devolutivo. II - Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar as contrarrazões. III - Após, remetam-se os autos à Turma de Recursos. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.
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