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TRF4 · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Outros
Processo 5005660-25.2026.4.04.7114 distribuido para 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 11/09/2026.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005660-25.2026.4.04.7114/RS IMPETRANTE: VALDONIR DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR HUGO DA CONCEICAO (OAB RS061109) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ter comprovada a liquidez e certeza do direito pretendido, a fim de corroborar a alegada demora, acostar aos autos consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS Para eventual caso de dilação de prazo para emenda à inicial, orienta-se que seja adotado, preferencialmente, o seguintes tipo de petição: Por Tipo de Petição / PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório, conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Observe a Secretaria se houve a juntada automática aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário e Dossiê Médico completo, incluindo o histórico de créditos do benefício objeto de revisão (se for o caso) em nome da parte autora. Caso contrário, determino à Secretaria que providencie a juntada, por meio da ferramenta "Consultas Integradas CNJ". Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.
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