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5005593-38.2024.4.03.6183
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005593-38.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: VALDIR CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O e. TRF-3 determinou: "Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) reconhecer a atividade especial nos períodos de 3/1/2000 a 31/7/2006 e 1º/2/2007 a 31/1/2011; (ii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data citação; (iii) estabelecer os critérios de incidência dos consectários legais." Diante disso, determino o encaminhamento dos autos à CEAB/DJ, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme decidido pelo TRF-3 Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à implantação do benefício. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2026.
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