5005553-37.2026.8.21.0109

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005553-37.2026.8.21.0109/RS AUTOR: TIAGO JUNIOR SANTIN ADVOGADO(A): JONAIR BOSCATO PACHECO (OAB RS077610) AUTOR: LARISSA MASSEROLI MENDES ADVOGADO(A): JONAIR BOSCATO PACHECO (OAB RS077610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito Com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar" ajuizada por LARISSA MASSEROLI MENDES e TIAGO JUNIOR SANTIN em face de ESPÓLIO DE SADIR VILSON DAL PIZZOL. Antes da análise do pedido de antecipação de tutela e recebimento do feito, a inicial deve preencher os requisitos dos arts. 319, II e 320 do Código de Processo Civil1, Em se tratando de ação dirigida contra espólio, é indispensável a juntada da certidão de óbito da parte falecida. Ademais, é necessário trazer a qualificação e endereço de todos os herdeiros do de cujus, caso não exista inventário em andamento. Neste passo intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a) juntar a certidão de óbito de Sadir Vilson Dal Pizzol; b) comprovar nos autos a (in)existência de inventário extrajudicial; c) informar a qualificação e endereço dos demais herdeiros da falecido, constantes na certidão de óbito, inclusive para fins de citação; O não cumprimento das diligências acarretará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Após, voltem com urgência. Diligências legais. 1. Art. 319. A petição inicial indicará:[...]II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;[...]Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação