5005549-84.2025.8.21.0157

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Parobé · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005549-84.2025.8.21.0157/RSREQUERENTE: VERA LUCIA DE LIMA DUARTE ADVOGADO(A): JACKELINE STEGUES VIEIRA (OAB RS119462) ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGACA (OAB RS118795) REQUERENTE: ADEMIR LOPES DE LIMA ADVOGADO(A): JACKELINE STEGUES VIEIRA (OAB RS119462) ADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGACA (OAB RS118795) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LUCIA DE LIMA DUARTE, representada por seu curador ADEMIR LOPES DE LIMA, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no evento 49, DESPADEC1, determinando aos réus que disponibilizem, de forma contínua e permanente, vaga pública em Instituição de Longa Permanência ou Serviço Residencial Terapêutico (SRT) adequado às necessidades da parte autora, arcando, na ausência de vaga na rede pública e enquanto mantida sua internação em instituição particular, com a complementação do valor da mensalidade, em cotas iguais, admitida a coparticipação da beneficiária mediante desconto de até 70% (setenta por cento) de eventual benefício previdenciário ou assistencial por ela efetivamente percebido, nos termos do acórdão proferido no Recurso de Medida Cautelar nº 5002176-60.2026.8.21.9000.