5005514-80.2026.8.24.0004

Intimação

TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005514-80.2026.8.24.0004/SCAUTOR: MARCIA BITTENCOURT DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA BITTENCOURT DE MEDEIROS em desfavor de MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, para condenar o requerido a pagar à parte autora a complementação ao auxílio-doença no período descrito na inicial, abatidos eventuais valores já recebidos na esfera administrativa em relação aos períodos sonegados. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que apresentou a documentação necessária (extratos do benefício) e, a contar da citação, de juros moratórios. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ; bem como as normas constitucionais atinentes à matéria e vigentes à época. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.