5005505-69.2025.8.21.3001

Intimação

TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005505-69.2025.8.21.3001/RS AUTOR: THIAGO DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): JAMHUR DO AMARAL ZOGBI (OAB RS090891) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Aduz a parte ré sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não possui responsabilidade pela suposta fraude, haja vista que as transações foram voluntariamente efetivadas pelo autor mediante o uso de senha pessoal e dispositivo móvel autorizado, de sorte que a ação deveria ter sido direcionada exclusivamente em face dos terceiros beneficiários dos valores. No entanto, a parte autora fundamenta sua pretensão na alegada falha na prestação dos serviços eletrônicos e falha na segurança do sistema bancário da ré ao autorizar transações atípicas e ao processar o empréstimo contestado, o que demonstra a pertinência subjetiva abstrata para que a requerida integre o polo passivo da lide. Destaco, nesse ponto, que a análise da legitimidade passiva não se confunde com a responsabilidade pela pretensão deduzida pela parte autora, haja vista que se trata de análise sumária fundada na Teoria da Asserção. Igualmente, cito o entendimento do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.561.498/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 7/3/2016.) - grifo nosso. Por tais razões, afasto a preliminar. SANEAMENTO Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, considerando os mecanismos de segurança disponíveis e o eventual desvio do padrão de consumo da parte autora; b) A validade da contratação do empréstimo de R$ 10.000,00 e do pagamento através de cartão de crédito no valor R$ 7.000,00. c) Ocorrência de danos morais indenizáveis e a sua extensão. Pontos Incontroversos São fatos incontroversos, por terem sido admitidos ou não impugnados especificamente (art. 341, CPC): i) A ocorrência do empréstimo no valor de R$ 10.000,00. Esse fato é admitido por ambas as partes e encontra-se devidamente comprovado pelos documentos acostados à inicial no evento 1, COMP9. ii) A ocorrência de pagamento de R$ 7.000 no cartão de crédito. Os documentos juntados pela parte autora no evento 1, OUT10 e evento 1, OUT12, indicam o pagamento de R$ 7.000,00 efetuado por meio de cartão de crédito. Nesse sentido, a parte ré confirma a operação em sua contestação, tendo também apresentado os documentos constantes do evento 19, OUT4 e do evento 19, OUT10, os quais elucidam o tipo de contratação realizada. iii) A realização de denúncia administrativa do golpe pelo autor perante os canais de atendimento e ouvidoria da ré e a abertura infrutífera do procedimento de contestação por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Fato narrado na inicial e confirmado em contestação. PROVAS Relação de Consumo A parte autora é consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte ré é fornecedora de serviços financeiros, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Portanto, reconheço a incidência das normas consumeristas à relação jurídica estabelecida entre as partes. Distribuição do Ônus da Prova Considerando os pontos controvertidos fixados e a relação de consumo estabelecida entre as partes, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Quanto aos pontos controvertidos 'a' e 'b', incumbe à parte ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao ponto controvertido 'c', incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. PROSSEGUIMENTO Intimo as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência em relação aos pontos controvertidos. Devem indicar, conforme o caso, prova testemunhal (com rol e qualificação), prova pericial (especialidade, finalidade e quesitos), juntada de documentos complementares e outras provas necessárias. Ficam as partes cientes de que, na hipótese de provas não reiteradas, se entenderá pela sua desistência. Lançadas intimações eletrônicas.