5005425-73.2020.4.03.6119

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Federal de Guarulhos · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005425-73.2020.4.03.6119 EXEQUENTE: MORATILDE TIMOTEO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar a parte autora para manifestação sobre os cálculos de liquidação e documentos juntados pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias. Outrossim, havendo concordância com os cálculos caberá ao interessado juntar comprovante de situação cadastral regular junto à Receita Federal do Brasil para fins de expedição de ofício(s) requisitório(s), e caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento, conforme dispõe o artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Guarulhos, data da assinatura digital.