5005377-43.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005377-43.2026.4.03.6301 EXEQUENTE: JULIA SANTOS NEVES REPRESENTANTE: AMANDA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: AMANDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS - SP446553 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Verifico que a autora foi representada pela genitora durante todo o processo, e o laudo médico atesta que ela não pode administrar os valores recebidos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do termo de compromisso assinado pela representante da autora, no qual afirma que assume o encargo de destinar os valores referentes ao benefício previdenciário / assistencial para a subsistência da autora. Com o cumprimento, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome da autora à ordem do juízo. Após a liberação dos valores, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que libere os valores ao representante da parte autora, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela destinação destes valores em benefício da representada. Com a resposta do banco, intime-se a parte autora. Após, se houver termo de curatela, comunique-se eletronicamente à vara estadual o teor desta decisão, instruindo a comunicação com o termo de curatela e a resposta do banco. Então, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.