5005365-10.2026.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005365-10.2026.4.02.5120/RJ AUTOR: TAINE ANDRE RABELLO DE MENEZES FREITAS ADVOGADO(A): IONE MARINHO RABELLO (OAB RJ135687) AUTOR: ITAEMA MARINHO RABELLO ADVOGADO(A): IONE MARINHO RABELLO (OAB RJ135687) DESPACHO/DECISÃO Evento 8 – O autor opõe embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1. Inicialmente, cumpre destacar que, para o cabimento dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso vertente, verifico a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que nela constou que o menor TAINE ANDRÉ RABELLO DE MENEZES FREITAS seria filho de Taine Rabello de Menezes. Conforme se extrai dos autos, contudo, o genitor do menor é ANDRÉ LUZ SANTOS FREITAS (evento 1, RG3), razão pela qual deve ser retificada a informação constante da decisão. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS, para sanar o erro material apontado. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença, ocasião em que será reapreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.