5005363-27.2022.8.21.0073

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005363-27.2022.8.21.0073/RSREQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GALERIA DO COMERCIO ADVOGADO(A): ANA MARIA ABRAHAO (OAB RS113101) ADVOGADO(A): JOSÉ JAMES MACHADO DE SOUSA JÚNIOR (OAB RS058816) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer que a área do Clube Binato não integra o perímetro do Condomínio Edifício Galeria do Comércio e que a análise e aprovação do PPCI deste último devem ocorrer de forma independente, sem vinculação a qualquer situação relativa ao imóvel vizinho, determinando ao Estado do Rio Grande do Sul que proceda à análise e deliberação sobre o PPCI do requerente exclusivamente em relação à sua edificação, no prazo de 60 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários, à vista da aplicação do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Publicação e registro eletrônicos. Agendada intimação das partes. Em face da nova sistemática do Código de processo Civil e diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, subam os autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Transitada em julgado e nada mais sendo postulado, baixe-se.