5005340-67.2025.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005340-67.2025.4.02.5108/RJAUTOR: PEDRO BARROSO ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PORTO RANGEL DE MACEDO (OAB RJ233501) SENTENÇA Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à pretensão deduzida em face do INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ? AAPPS UNIVERSO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Retifique-se o polo passivo do feito a fim de incluir a Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social ? AAPPS Universo, conforme já determinado no ev. 19.1. Transitada em julgado, não havendo pendências, baixem-se os autos na distribuição. Intimem-se.