5005340-62.2026.4.03.6318

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005340-62.2026.4.03.6318 AUTOR: ERICA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE - SP310475 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e obrigação de exibição de documentos, proposta por Erica dos Santos em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora afirma ter sido vítima de fraude bancária e questiona duas transferências realizadas em 06/03/2026, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 2.500,00, ambas destinadas à mesma beneficiária. Requer, em caráter de urgência, que a ré seja compelida a preservar todos os registros eletrônicos e dados técnicos relacionados às operações impugnadas, sob o fundamento de que estariam sujeitos às políticas internas de armazenamento, retenção e descarte da instituição financeira. A tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo [CPC, art.300]. Embora os documentos juntados demonstrem, em princípio, a realização das operações questionadas, a responsabilidade da instituição financeira e a alegada falha dos mecanismos de segurança dependem da formação do contraditório e da análise dos elementos técnicos relacionados às transações. Além disso, não foi apresentado elemento concreto que indique a iminente eliminação, alteração ou indisponibilidade dos registros mantidos pela ré. A alegação de que os dados eletrônicos se submetem a políticas internas de retenção e descarte, desacompanhada da indicação do prazo de conservação aplicável ou de circunstância específica que revele risco atual de perecimento, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se. Intime-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.