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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5005278-95.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA EMILIANA DA SILVA CPF: 900.355.696-20 RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de requererem o que for de direito, no prazo de 15 dias. Após, sem manifestação e cumprido o provimento nº 75/2018, ao arquivo. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina
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