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5005277-94.2026.8.21.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005277-94.2026.8.21.0015/RSRELATOR: REGIS PEDROSA BARROS REQUERENTE: KELLY CRISTINA GRUENDEMANN REIS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 10/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005277-94.2026.8.21.0015/RSREQUERENTE: KELLY CRISTINA GRUENDEMANN REIS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Kelly Cristina Gruendemann Reis em desfavor do Município de Gravataí, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à reserva da fração mínima de um terço da carga horária para a prática de atividades extraclasse (hora-atividade); e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelo descumprimento do direito de reserva mencionado, calculada com base no valor da hora-aula praticada para professores de igual nível, deduzindo-se os montantes eventualmente quitados na esfera administrativa, observada a prescrição quinquenal, e fixando-se os consectários legais conforme fundamentação.
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