5005258-94.2023.8.21.0047

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005258-94.2023.8.21.0047/RS AUTOR: ARCIR PEDRO VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A): PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER RÉU: AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observe-se que, recentemente, em 17/03/2026, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise dos Recursos Especiais referentes ao Tema 1414, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Na ocasião da afetação dos recursos, a Corte Superior determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos. Portanto, sendo essa a matéria discutida no presente feito, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1414 pelo STJ. Intimem-se. Diligências legais.