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5005242-39.2025.8.24.0031
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005242-39.2025.8.24.0031/SCAUTOR: TIBERIO BUSARELLO FILHO ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A): MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração a fim de esclarecer que o Enunciado n. 53 da Turma de Uniformização foi aplicado por analogia, em razão da natureza remuneratória da verba reconhecida nestes autos.
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