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5005212-13.2026.4.02.5108
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- Tribunal
- TRF2
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- ago/2026
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Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005212-13.2026.4.02.5108/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO NEGRAO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELISSON DE LIMA DANTAS (OAB RN019456) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial (cf. evento 9). II- Cite-se e intime-se a parte ré para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias. III - Havendo manifestação ou proposta de conciliação, ou juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.
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