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5005200-09.2025.4.02.5116

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005200-09.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: HENRIQUE PASCHOAL DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): RENATA MARINHO BURITI (OAB RJ229625) ADVOGADO(A): ANDRE TORRES MARTINS (OAB RJ223261) ADVOGADO(A): GEORGIA FERRAZ PAES (OAB RJ217973) DESPACHO/DECISÃO Evento 78, PET1 - Indefiro o destaque dos honorários, porquanto formulado o pedido e apresentado o contrato após a elaboração do requisitório, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 17 da Resolução do CJF nº 983/2026 . Sem prejuízo, indefiro, por ora, a expedição da certidão de validação da procuração para levantamento dos valores, já que a requisição ainda não foi depositada. Intime-se. Após, retornem-me para envio do requisitório ao TRF2.

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