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5005197-02.2023.4.03.6311
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Santos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005197-02.2023.4.03.6311 EXEQUENTE: PATRICIA PINHEIRO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG - SP95545 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO FERREIRA FAZZANO GADIG - SP380003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31/2018 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA a regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, a situação cadastral junto ao Ministério da Fazenda/ Receita Federal, considerando que o CPF com situação regular é documento indispensável à expedição de ofício para requisição de valores. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Santos, data da assinatura eletrônica.
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