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Publicações do processo
5005160-32.2026.4.02.5103
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TRF2 · GABINETE 25 · Outros
Processo 5005160-32.2026.4.02.5103 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2026.
Intimação
TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005160-32.2026.4.02.5103/RJIMPETRANTE: EDILCA FERREIRA NUNES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): CLAUDIA BRAGA SMARZARO (OAB RJ128329) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC e CONCEDO a SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida, a fim de determinar o cumprimento do quanto decidido no acórdão 27ª JR/2307/2026.
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