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Publicações do processo
5005157-45.2024.8.21.0072
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Torres · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005157-45.2024.8.21.0072/RS EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUANA BOLL SCHNEIDER (OAB RS129851) ADVOGADO(A): EMELI ABREU CHAGAS (OAB RS085807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o prazo de 30 dias à exequente para apresentar cálculo atualizado do débito. 2. Intime-se o executado para no prazo de 10 dias comprovar nos autos, o cumprimento integral da obrigação de fazer, determinada em sentença, qual seja, aplicação do percentual de 11,31% sobre os proventos da Exequente, sob pena de majoraçao da multa fixada e, apuração de eventual tipificação penal por desobediência. Intimações eletrônicas programadas. Diligências pertinentes.
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