5005149-10.2025.4.02.5112

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Resende · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005149-10.2025.4.02.5112/RJAUTOR: FABRICIO BRITO CAMPOS ADVOGADO(A): MARESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ200840) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio?acidente a partir da data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 623.605.246-1, em 31/08/2018 (Evento 5, INF 4), devendo a parte ré pagar as prestações vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos no mesmo período a título de benefício legalmente incompatível. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.