5005107-25.2026.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Federal de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005107-25.2026.4.03.6105 AUTOR: ROSANA DA SILVA CHAVES, M. C. D. A., I. C. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CIBELE TENORIO DA SILVA PORTO - SP403320 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DIANA SOUSA LEOCADIO - SP517944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Pretendem as autoras Rosana Chaves de Aquino, M.C.A. e I.C.A. a concessão do benefício de pensão por morte, requerido em 30/01/2024 (NB 218.218.750-7), em decorrência do falecimento de Elton Cesar Vieira de Aquino, ocorrido em 11/12/2023, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alegam que o requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia em razão da ausência de qualidade de segurado do instituidor, tendo novo pedido formulado em 06/02/2026 sido igualmente indeferido. Sustentam que o reconhecimento do vínculo empregatício na reclamação trabalhista nº 0011810-05.2025.5.15.0114, aliado aos demais documentos dos autos, comprova o exercício de atividade remunerada e a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito. Em petição de ID 593395502, informaram que a empresa Rio Negro Transportes e Logística Ltda. cumpriu integralmente o acordo trabalhista, tendo o vínculo empregatício sido registrado nos sistemas oficiais, com admissão em 02/05/2023, remuneração mensal de R$ 2.886,62 e desligamento em 11/12/2023, em decorrência do falecimento do empregado. Informaram, ainda, que a empregadora apurou os encargos decorrentes do vínculo e efetuou depósito judicial de R$ 5.190,77 (ID 593395507, págs. 3/12), diante da alegada impossibilidade de recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao INSS após o cancelamento do CPF do trabalhador. Pedem, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos. O parâmetro para deferimento da gratuidade é o valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.475,55 em 01/2026. Defiro às autoras Rosana e Mariana os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que, conforme os extratos CNIS juntados aos IDs 599281806, pág. 6, e 599281814, pág. 1, as demandantes auferiram, em 07/2026, rendas de R$ 2.029,51 e R$ 718,77, respectivamente, valores inferiores ao teto dos benefícios pagos pelo INSS. O mesmo benefício é deferido à coautora I.C.A., diante da ausência de registros de renda no extrato CNIS de ID 599281815. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se a parte autora para manifestação e especificação das provas que pretende produzir, em petição apartada, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham os conclusos para novas deliberações. Cite-se e intimem-se.