5005089-89.2026.4.03.6303

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005089-89.2026.4.03.6303 AUTOR: ANDRE LUIS NUNES BALAN REPRESENTANTE: ANDRE BALAN ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA DE MORAES PINTO ALVES - SP396095 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDRE BALAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em atendimento à PORTARIA CAMP-JEF-PRES Nº 5, DE 09 DE ABRIL DE 2024, fica a parte autora intimada a promover o saneamento da(s) irregularidade(s) assinalada(s) na informação de irregularidade abaixo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não consta comprovante de residência legível, em nome da parte autora, tal como conta de luz/água/gás/telefone, que demonstre que reside em município abrangido pela jurisdição deste Juizado. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência por esse datada e assinada e cópia de seu documento pessoal de identificação ou reconhecimento de firma; Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (termo de curatela, guarda, provisório ou definitivo ou certidão de interdição; Ausência de cópia integral do Processo Administrativo que poderá ser obtida também de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br. Ausência de comprovante do Cadastro Único atualizado Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.