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Publicações do processo
5005048-69.2026.8.24.0139
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5005048-69.2026.8.24.0139/SC AUTOR: CLAUDIOMIRO BAZZI ADVOGADO(A): ANNA JULIA RIGOTTI BAZZI (OAB RS112085) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação da parte ré foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 15 dias.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5005048-69.2026.8.24.0139/SC AUTOR: CLAUDIOMIRO BAZZI ADVOGADO(A): ANNA JULIA RIGOTTI BAZZI (OAB RS112085) DESPACHO/DECISÃO Aclaratórios apresentados por Claudiomiro Bazzi em face da decisão que deferiu tutela de urgência. Sustenta haver omissão quanto ao pedido de fixação de multa para hipótese de descumprimento da ordem judicial. Alega que as rés continuaram encaminhando cobranças mesmo após a concessão da tutela. Requer o suprimento da omissão, com fixação de astreintes. Decido. Conheço dos embargos. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão embargada deixou de apreciar pedido expresso de fixação de multa para eventual descumprimento da tutela deferida, configurando a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão do evento 8 e fixar multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento das determinações impostas às rés, especialmente em caso de cobrança judicial ou extrajudicial relativa ao contrato discutido nos autos, após sua ciência da decisão, limitado a R$ 10.000,00. Mantidos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se.
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