5005042-56.2026.4.02.5006

Intimação

TRF2 · 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005042-56.2026.4.02.5006/ES AUTOR: LUCAS BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o presente feito foi autuado com a opção pelo processamento no sistema "Tramitação Ágil", de acordo com a Resolução nº TRF2-RSP2024/00041. Em razão da juntada do laudo pericial e após a intimação da(s) parte(s), o feito foi remetido a este Núcleo para apreciação. Compulsando os autos, observo que o feito requer regularização. Intime-se a parte autora para ciência do laudo perícial e para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa, com data atual, sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. Se cumprido integralmente, deve o feito retornar ao fluxo de processamento escolhido - Tramitação Ágil - para providências relativas à conclusão para sentença.