5005030-24.2020.8.13.0702

Intimação

TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005030-24.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA CPF: 786.067.056-91 e outros DECISÃO Vistos. Adeilson Barbosa Soares opôs embargos de declaração contra o despacho de ID 10733566370, alegando erro material quanto à apresentação de sua contestação. Os embargos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, não cabem embargos de declaração contra despacho de mero expediente. De todo modo, não há o erro apontado. O despacho embargado, ao registrar que “quanto a Adeilson Barbosa Soares, o prazo transcorreu sem apresentação de contestação”, referiu-se expressamente à intimação para defesa realizada após o despacho de ID 10525922515. Com efeito, após essa determinação, Adeilson Barbosa Soares não apresentou nova contestação. Todavia, verifica-se que o requerido já havia apresentado contestação anteriormente, no ID 10466819966, a qual será devidamente considerada. Assim, não conheço dos embargos de declaração. Cumpra-se conforme determinado no despacho de ID 10733566370. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia