5005021-74.2026.8.21.0073

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005021-74.2026.8.21.0073/RS AUTOR: ANA PAULA MORAES ADVOGADO(A): CARLA CAROLINE SCHOEN AIRES (OAB RS114010) ADVOGADO(A): IVANIR QUEVEDO GERARD DA LUZ (OAB RS114194) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. A inversão do ônus probatório nesse caso é ope legis, fulcro no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois que os pedidos estão fundados em falhas e/ou defeitos na prestação dos serviços fornecidos pela parte ré. Em caso semelhante, manifestou-se o E. TJ/RS: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE FRENTE AOS DESCONTOS. FALHA E/OU DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – OPE LEGIS – NÃO DERRUÍDA PELA REQUERIDA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 14, § 3, INCISO I, DO CODECON. INSCRIÇÃO IRREGULAR E ILEGAL DO DÉBITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ‘IN RE IPSA”. “QUANTUM” REDUZIDO, EM ATENÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71009455783, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 25-08-2021) [grifei] Dito isso, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do pedido. Com pedidos, voltem os autos conclusos para despacho. Nada sendo requerido, com exceção do exame do mérito, movimente-se para sentença. Intimações eletrônicas.