5004993-29.2020.8.24.0075

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004993-29.2020.8.24.0075/SCEXEQUENTE: ALINE JOIAS LTDA ADVOGADO(A): ERON CORREA DA SILVA (OAB SC054958) ADVOGADO(A): MATEUS SPRICIGO PAES (OAB SC054599) ADVOGADO(A): VINICIUS PILGER SANTOS (OAB SC054598) ADVOGADO(A): MATHEUS COELHO PIOVESAN (OAB SC059208) EXECUTADO: ANDREIA TERESINHA PAGNAM ADVOGADO(A): MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) ADVOGADO(A): ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) SENTENÇA HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes (evento 414.2), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais restrições de bens/valores/veículos, liberando-se à parte executada, qualquer bloqueio advindo de decisão deste Juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se e, por tratar-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), arquive-se.